Destrava CNH

Termos de Uso e Contratação

Última atualização: 16/07/2026

1. Natureza do serviço

A Destrava CNH é a plataforma por meio da qual são prestados serviços de análise, defesa e acompanhamento administrativo em matéria de Direito de Trânsito (defesas prévias, recursos administrativos e acompanhamento de processos junto a órgãos de trânsito). Os serviços contratados por meio da plataforma Destrava CNH são prestados e faturados pela BFM Consultoria em Gestão Empresarial LTDA — ver dados completos em Informações Legais. A Destrava CNH não possui qualquer vínculo com DETRAN, SENATRAN, prefeituras, Polícia Rodoviária ou outro órgão público, nem com a Brautigam Advocacia.

2. Etapas do atendimento

O atendimento segue, em regra, as seguintes etapas: (i) envio dos dados de contato e breve descrição do caso pelo formulário público; (ii) contato da nossa equipe pelo WhatsApp para explicar o serviço; (iii) aceite da Política de Privacidade e destes Termos de Uso; (iv) envio de documentos por canal seguro, quando necessário; (v) análise do caso e apresentação da proposta de atendimento; (vi) formalização da contratação e execução do serviço; (vii) acompanhamento do andamento pela Área do Cliente.

3. Valores e forma de apresentação da proposta

Os valores do serviço são informados individualmente ao cliente após a análise inicial do caso, não sendo divulgados de forma genérica neste site. A proposta considera a complexidade do caso e o tipo de medida administrativa necessária.

4. Formas de pagamento

O pagamento pode ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário. No caso de boleto, a execução do serviço tem início após a efetiva compensação do pagamento.

5. Início da execução

A execução do serviço contratado tem início após a confirmação do pagamento (ou, no caso de boleto, após sua compensação) e o recebimento de toda a documentação necessária ao caso.

6. Cancelamento

O cliente pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, mediante contato pelos canais informados nestes Termos, observado o disposto sobre reembolso no item 7 e eventuais custos já incorridos até a data do pedido de cancelamento.

7. Reembolso

Nos termos da legislação consumerista aplicável, o cliente tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação realizada fora do estabelecimento comercial, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado. Iniciada a execução do serviço, o reembolso será proporcional às etapas já realizadas.

8. Responsabilidade do cliente

O cliente é responsável pela veracidade e exatidão das informações e documentos fornecidos. Informações incompletas, incorretas ou fornecidas fora do prazo podem comprometer a análise do caso e os prazos legais de defesa.

9. Ausência de garantia de resultado

A Destrava CNH atua com técnica e diligência na análise e no acompanhamento do caso, mas não garante resultado favorável em nenhum processo administrativo. A decisão final cabe exclusivamente ao órgão de trânsito competente.

10. Inexistência de vínculo com órgãos públicos

Reforçamos que a Destrava CNH não possui qualquer vínculo com DETRAN, SENATRAN, prefeituras, Polícia Rodoviária ou qualquer outro órgão público, e não representa nem atua em nome desses órgãos.

11. Foro e dados da empresa

Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável por força de lei.

Dados completos do prestador responsável em Informações Legais. Contato: contato@destravacnhbr.com.